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 Precisando de ajuda? "Assistência Jurídica"

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Gladiador
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Mensagens : 184
Data de inscrição : 17/02/2013

MensagemAssunto: Precisando de ajuda? "Assistência Jurídica"    Ter Abr 09, 2013 12:10 pm

Relembrando a primeira mensagem :

Espaço para jogadores de sites de leilões.

Principais objetivos:
Orientações, esclarecimentos, reclamações, dúvidas, sugestões, etc.

Contamos com a ajuda de todos os usuários, principalmente daqueles que tem um grau de instrução maior, em relação ao "Tópico" criado.

Favor não utilizar os tópicos de sites para o mesmo!


Obrigado.
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Convidado



MensagemAssunto: Re: Precisando de ajuda? "Assistência Jurídica"    Qui Maio 16, 2013 6:37 pm

.


Última edição por 1dosClickdeMestre em Seg Set 23, 2013 7:41 pm, editado 1 vez(es)
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_RIBEIRO_
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Mensagens : 152
Data de inscrição : 16/04/2011
Idade : 35

MensagemAssunto: Re: Precisando de ajuda? "Assistência Jurídica"    Qui Maio 16, 2013 6:52 pm

esse_eh_meu escreveu:
Big Player escreveu:
Oi amigos forumeiros.
Quero ressaltar que para entrar com uma denúncia ou queixa no JEC(Juizado Especial Cível), dispensa-se a contratação de um advogado(se quiser pode até contratar, mas não é necessário).Qualquer pessoa pode fazê-lo, desde que se muna dos documentos pessoais.
Alerto também que o valor dos danos, materiais ou morais a serem ressarcidos, não deve ultrapassar a 40 salários mínimos.
O mais aconselhável é que o impetrante se muna de tudo que for do interesse da ação(identificação do infrator, emails trocados com possíveis negociações, cópias de recibos ou extratos financeiros, como do pagseguro, moip, etc, prints de seus arremates, enfim tudo que for julgado importante par se constituir com prova).
O JEC é muito seletivo no que diz respeito a constituição de provas, por isso recomendo que, quando for, realmente recorrer à essa instituição o façam com todas a provas do delito em mãos.
Eu, nunca fiz BO em delegacia, porque, existe uma frase no meio jurídico que diz "ao acusador cabe o ônus da prova", e para provar um delito, de origem penal, há que se ter em mãos provas irrefutáveis do mesmo.Além do mais, as delegacias locais teriam, na maior parte dos casos de recorrer à precatórias, pois a sede dos sites, na maioria das vezes, fica em Cidades ou Estados distintos das delegacias.
Mas olhem bem, se você vai recorrer a um JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, e apresenta com prova um BO de uma delegacia especializada qualquer, o delito sai da área cível e passa para a área criminal, concordam?
Por isso que eu nunca recorro ao BO de delegacia.Prefiro ir direto ao JEC.
Poderia até ter havido um delito cível e penal ao mesmo tempo, mas seriam apreciados por autoridades judiciais diferentes.
Ação cível e uma coisa e ação penal é outra coisa!
Tudo que escrevi é sempre SALVO MELHOR JUÍZO!
No mais estou às ordens para melhores esclarecimentos.

Abs

Só para colocar um parentese o que o amigo cima disse:

"Art. 9º. Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado, nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Lei 9099/95

ou seja, façam uns calculos e se o valor do pedido for acima de 20 salarios minimos tem que ter obrigatoriamente um advogado, pois a capacidade do consumidor fica restringida ao especialista(advogado), tocante a defesa dos seus interesses.

E eu ressalto se configurado fraude em ambito nacional(bot por exemplo), pode possivelmente ir na delegacia do consumidor, MP, policia judiciaria, onde for, que será averiguado.

E se quiser fazer um BO contra a empresa fica a vontade, prova é prova, e tentativa de buscar uma resolução é bem vista pelo judiciario....

abraços

Uma pergunta: Se fizer uma denuncia de um site que trabalha sem CNPJ da algum problema? E onde faço essa denuncia?

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Gladiador
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MensagemAssunto: Re: Precisando de ajuda? "Assistência Jurídica"    Qui Maio 16, 2013 9:39 pm

_RIBEIRO_ escreveu:


Uma pergunta: Se fizer uma denuncia de um site que trabalha sem CNPJ da algum problema? E onde faço essa denuncia?


Olá amigo.

Acredito eu, que se der algum problema, deve ser para o site em questão. Porque dependendo aonde for feita a denúncia, deve-se começar a investigação.

Brevemente acredito que alguém mais inteirado no assunto, vai prestar maiores esclarecimentos.

Saudações. cheers
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DiogoPortuga
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MensagemAssunto: Re: Precisando de ajuda? "Assistência Jurídica"    Qui Maio 16, 2013 10:15 pm

_RIBEIRO_ escreveu:
Uma pergunta: Se fizer uma denuncia de um site que trabalha sem CNPJ da algum problema? E onde faço essa denuncia?

Aí eu creio que você consegue fazer pelas Delegacias especializadas em Crimes Virtuais.

Aqui mostra como entrar em contato com as principais.
http://www.fecomercio.com.br/crimeseletronicos/2012/10/conheca-as-principais-delegacias-especializadas-em-crimes-virtuais/
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MensagemAssunto: Re: Precisando de ajuda? "Assistência Jurídica"    

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